Termos de Serviço
Última actualização: julho de 2026
1. Introdução
Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do website e dos serviços da Export Lab, marca da Angola Global Hub (AGH). Ao utilizar o website ou contratar os serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos. Caso não concorde, deverá abster-se de os utilizar. A Export Lab pode actualizar estes Termos, produzindo efeitos a partir da sua publicação.
2. Identificação
A Export Lab é uma marca da Angola Global Hub (AGH). Entidade responsável: Angola Global Hub, Zenith Towers, A16, Talatona, Luanda, Angola. NIF: 5002337410. Email: info@angolaglobalhub.ao. Telefone: +244 929 106 062.
3. Definições
Export Lab: marca e laboratório técnico da AGH. Utilizador: quem acede ou utiliza o website ou os serviços. Cliente: quem contrata serviços. Consultor: profissional independente que integra a rede técnica da Export Lab. Serviços: consultoria em sistemas de gestão, certificação e conformidade, auditorias, formação, ESG e sustentabilidade, cibersegurança e sistemas integrados. Plataforma: website e ferramentas digitais. Dados pessoais: informação relativa a pessoa singular identificada ou identificável.
4. Utilização da Plataforma
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma responsável, ética e legal; a não a usar para fins fraudulentos ou ilícitos; a não aceder a áreas restritas sem autorização; a não introduzir conteúdos maliciosos; e a respeitar os direitos de propriedade intelectual da Export Lab, da AGH e de terceiros.
5. Serviços e Natureza da Actuação
A Export Lab presta serviços de preparação técnica das empresas para cumprir padrões internacionais. A Export Lab NÃO é uma entidade certificadora: a avaliação e a certificação são realizadas de forma independente pela DQS ou por outras entidades certificadoras competentes, garantindo imparcialidade. A Export Lab actua como facilitadora e parceira técnica, não como instituição financeira, seguradora nem consultora jurídica.
6. Rede de Consultores
A Export Lab integra profissionais independentes na sua rede técnica. A colaboração não constitui relação laboral. Cada consultor mantém a sua autonomia e é responsável pelo rigor e pela qualidade do trabalho que presta, nos termos acordados em cada projecto.
7. Protecção de Dados
O tratamento de dados pessoais respeita a legislação aplicável em Angola, designadamente a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais), e, quando aplicável, o RGPD. Para mais informação, consulte a Política de Privacidade.
8. Limitação de Responsabilidade
A Export Lab procura prestar serviços de qualidade, mas não garante a obtenção de certificação (que depende da entidade certificadora independente), quaisquer resultados comerciais, o acesso a mercados específicos, nem a aprovação por terceiros. As decisões e os contratos entre as partes são da responsabilidade dos intervenientes.
9. Pagamentos e Serviços Comerciais
Os preços e as condições comerciais são comunicados previamente e podem ser objecto de contrato específico. A utilização de serviços de terceiros pode estar sujeita aos respectivos termos.
10. Propriedade Intelectual
A marca Export Lab, a marca Angola Global Hub, logótipos, textos, imagens, design, sistemas e materiais técnicos são propriedade da AGH ou por ela utilizados mediante autorização. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita.
11. Suspensão e Encerramento
A Export Lab pode suspender ou cancelar acessos em caso de violação destes Termos, utilização abusiva ou fraudulenta, incumprimento legal ou risco para a segurança.
12. Alterações aos Termos
A versão actualizada estará disponível no website, aplicando-se a partir da sua publicação.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
Regem-se pela legislação da República de Angola, sendo competente o foro legalmente aplicável em Angola.
14. Contactos
Angola Global Hub, Zenith Towers, A16, Talatona, Luanda, Angola. Email: info@angolaglobalhub.ao. Telefone: +244 929 106 062.